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Doc. ADM Direito 173.9982.3000.5200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. CPC, de 1973 não comprovação de feriado local quando da interposição do agravo interno. Juízo de admissibilidade bifásico.

«1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido nos arts. 188 c/c 508 do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 994.0929.3975.2390

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Princípio da consunção. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu, de ofício, a redução da pena-base do delito de tráfico de drogas, fixando a pena definitiva em 10 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 693 dias-multa.... ()

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