1 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Receptação de veículos furtados. Tráfico de drogas. Ingresso em propriedade rural sem mandado judicial. Fundadas razões para a ação policial. Legalidade do ingresso. Prova lícita. Inexistência de violação de direitos fundamentais. Agravo regimental não provido.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é lícito, mesmo em período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, conforme assentado pelo plenário do STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (tema 280, rel.... ()
2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Receptação de veículos furtados. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Erro material. Julgamento virtual. Sustentação oral. Fundamentação do pedido de retirada de pauta. Não configuração de nulidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. 1.consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2.no caso concreto, constou no acórdão que policiais civis receberam informações de que na propriedade rural vinculada ao paciente haveria uma infração ambiental. Contudo, melhor compulsando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que as informações e diligências foram recebidas e realizadas pela polícia militar. Tal equívoco não contamina o resultado do julgado, mas se trata de mero erro material passível de correção por meio dos presentes embargos de declaração.
3. Quanto ao pedido para retirada do feito da pauta virtual, é oportuno repisar que “o requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial” (agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 6/3/2023, dje de 9/3/2023) ” (agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro ribeiro dantas, 5ª t. dje de 26/5/2023).... ()