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Doc. ADM Direito 174.1673.0001.5400

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Comprovado o dolo de se associar com os demais comparsas, assim como a estabilidade e permanência, objetivando o tráfico de drogas, fica caracterizado o crime de associação para o tráfico, e rever esse entendimento ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 039.7403.3540.1563

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Critérios de exasperação. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas e associação para o tráfico.... ()

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