1 - STJHabeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Juízo da execução que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais. Recurso ministerial provido pelo tribunal de origem para afastar o benefício, com fundamento no art. 12 do decreto. Alegação de julgamento extra petita. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da ne reformatio in pejus. Inexistência de constrangimento ilegal.
1. Sendo o paciente reincidente, não se tratando de condenação primária, descabe a concessão do indulto, conforme vedação prevista no art. 12 do decreto presidencial 11.302/2022.... ()