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Doc. ADM Direito 251.0160.1321.4721

1 - STJ Agravo regimental no. Operação habeas corpus match. Organização criminosa. Tráfico internacional de point entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso casu desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()

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