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Doc. ADM Direito 942.3727.7659.7447

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Fundamentação per relationem. Ausência de ilegalidade. Decisão que possui fundamentos próprios. Cumulação de majorantes do lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Possibilidade. Justificativa concreta. “dobra” da pena para o emprego de arma de fogo. Fixação indevida. Limite máximo legal de 1/2. Necessário redimensionamento da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus.... ()

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