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Doc. ADM Direito 241.2090.8474.6334

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria e materialidade. Impossibilidade de incursão probatória. Prisão domiciliar não requerida em primeira instância. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade significativa de droga. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ordem não conhecida e denegada de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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