1 - STF
APOSENTADORIA ESPECIAL - DEFICIÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial ou abono de permanência formulados por servidor público portador de deficiência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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