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Doc. ADM Direito 454.2867.5481.5333

1 - STF APOSENTADORIA ESPECIAL - DEFICIÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial ou abono de permanência formulados por servidor público portador de deficiência.

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