I - CASO EM EXAME... ()
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I - CASO EM EXAME... ()
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1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da quinta turma que deu provimento a agravo regimental interposto pelo MPF em habeas corpus, reconhecendo a prejudicialidade do writ e afastando a desconstituição da decisão de pronúncia após o trânsito em julgado e a superveniência de condenação pelo tribunal do júri pelos delitos previstos nos arts.... ()
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