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Doc. ADM Direito 250.8070.1735.8280

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia fundamentada em testemunhos indiretos. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Necessidade de lastro mínimo de indícios de autoria. Incompatibilidade do in dubio pro societate com a presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1926.4240

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão, obscuridade e contradição habeas corpus inexistentes. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.

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Doc. ADM Direito 922.8644.9369.9737

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Testemunhos indiretos. Julgamento superveniente pelo tribunal do júri. Prejudicialidade do writ. Contradição. Não ocorrência. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da quinta turma que deu provimento a agravo regimental interposto pelo MPF em habeas corpus, reconhecendo a prejudicialidade do writ e afastando a desconstituição da decisão de pronúncia após o trânsito em julgado e a superveniência de condenação pelo tribunal do júri pelos delitos previstos nos arts.... ()

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