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Doc. ADM Direito 230.7060.9871.7864

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Busca pessoal. Legalidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame probatório. Tráfico privilegiado. Ausência de requisitos. Habitualidade e permanência. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a nulidade da busca pessoal, a Corte de origem constatou que a operação policial decorreu a partir de uma denúncia anônima e informações obtidas de uma pessoa presa com drogas em Nova União. A investigação evoluiu com a realização de campanas policiais que levaram à prisão dos suspeitos, que estavam transportando mais de 2 quilos de entorpecentes em uma motocicleta. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria incursão aprofundada no conjunto fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()

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