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Doc. ADM Direito 167.2392.0003.5400

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0942.3335

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração do mandamus. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive em embargos de declaração. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o recorrente se insurgiu na origem contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido. Em embargos opostos pelo Ministério Público Federal, o TRF da 1ª Região reconheceu a decadência do direito da parte de se valer do mandado de segurança para manter o veículo sob sua guarda na condição de fiel depositário.... ()

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