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Doc. ADM Direito 167.2641.4002.8400

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Desobediência. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Sentença condenatória. Estabelecimento de regime semiaberto. Adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2515.0469

2 - STJ Administrativo. Servidores públicos do poder judiciário. Estado de rondônia. Alteração da base de cálculo. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Redução comprovada da remuneração. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação.

1 - Mandado de segurança constitui via adequada quando a alteração legislativa produz efeitos concretos e imediatos no patrimônio dos servidores, reduzindo efetivamente suas remunerações de forma quantificável, não se tratando de controle abstrato de constitucionalidade vedado pela Súmula 266/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 413.9236.3322.6180

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Análise de efeitos concretos da legislação. Omissões. Inexistência.

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

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