1 - STJRecurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu solto durante a instrução criminal, por seis anos. Ausência de novos riscos provocados ao processo ou à sociedade. Prisão desnecessária.
«1. Tendo o réu permanecido solto por mais de 6 anos (do fato à sentença condenatória), sem notícias de riscos provocados ao processo ou à sociedade, é de se constatar concretamente como desnecessária a extremamente gravosa medida de prisão cautelar.
2 - STJRecurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Desproporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).
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3 - STJProcesso penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Análise mais abrangente. Inclusão da situação do embargante. Interesse recursal. Ausência. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Vícios internos do julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.
1 - Não há interesse recursal da parte embargante em alegar erro material relativo a fundamentação mais abrangente que o caso concreto, quando a sua situação está naquela incluída. Vale lembrar ser válida a argumentação de passagem ou obiter dictum.
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