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Doc. ADM Direito 027.3487.7271.9837

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/stj e no art. 255, §4º, inciso II, do riSTJ - . O agravante foi condenado à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 59 dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 171, §3º, C/C artigo 14, II, ambos do CP.... ()

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