I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/stj e no art. 255, §4º, inciso II, do riSTJ - . O agravante foi condenado à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 59 dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 171, §3º, C/C artigo 14, II, ambos do CP.... ()
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