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Doc. ADM Direito 336.7754.5409.6422

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

1. O trancamento de ação penal ou inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 957.3298.1171.0235

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Erro material. Correção. Efeitos infringentes. Inexistência. Fundamentação do acórdão embargado suficiente. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e, também, corrigir erro material.... ()

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