1. O trancamento de ação penal ou inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso.... ()
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