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Doc. ADM Direito 011.7492.9845.7398

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidência. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus no qual se postulou a aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado.... ()

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