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Doc. ADM Direito 177.1642.4003.8700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Penhora. Não cabimento. Precedentes específicos.

«1. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... ()

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