1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo. Aviso de lançamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Vício insanável.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
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2 - STJDireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca veicular. Aviso de miranda. Tráfico privilegiado. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por utilização do writ como substitutivo do recurso próprio.... ()