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Doc. ADM Direito 250.8301.2822.0685

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Transferência de preso militar para presídio comum. Sentença penal transitada em julgada. Inexistência de direito absoluto à permanência em estabelecimento prisional militar. Ala do presídio comum dotada de condições de segurança de forma que o preso policial não tenha convívio com os presos civis. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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