1 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Transferência de preso militar para presídio comum. Sentença penal transitada em julgada. Inexistência de direito absoluto à permanência em estabelecimento prisional militar. Ala do presídio comum dotada de condições de segurança de forma que o preso policial não tenha convívio com os presos civis. Agravo não provido.