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Doc. ADM Direito 241.1011.1217.1829

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/90. Limitação temporal. Não cabimento. Incorporação. Precedentes.

1 - A ofensa ao CPC, art. 535 não se configura quando se constata que o acórdão dos embargos declaratórios julgados pelo Tribunal de origem cumpriu seu ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia com o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1792.8564

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus nulidades. Reiteração de pedido. Inépcia da denúncia. Preclusão. Confissão da corré na fase extrajudicial. Não contaminação da ação penal. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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