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Doc. ADM Direito 240.9290.5341.1320

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Especial relevância da palavra da vítima. Desnecessidade de laudo pericial para atestar a materialidade do delito. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1294.5531

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Especial relevância da palavra da vítima. Desnecessidade de laudo para atestar materialidade. Omissão, contradição, obscuridade. Defeitos não verificados. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... ()

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