Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.0110.6361.9109

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. Princípio da voluntariedade recursal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF