«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. De fato, havia no teor dos embargos de declaração opostos anteriormente o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Contudo, diante do acolhimento parcial do agravo ministerial a pena foi majorada e, embora tenha se quedado em patamar não superior a 8 anos, não se verifica a ocorrência da prescrição no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote