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Doc. ADM Direito 210.8332.9006.6400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Marco interruptivo da prescrição. Entendimento pacificado no STF ao qual esta corte deve se adequar. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. De fato, havia no teor dos embargos de declaração opostos anteriormente o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Contudo, diante do acolhimento parcial do agravo ministerial a pena foi majorada e, embora tenha se quedado em patamar não superior a 8 anos, não se verifica a ocorrência da prescrição no presente caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.7204.6005.2400

2 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamento válido. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que se refere às circunstâncias do delito, estas possuem relação com o modus operandi do evento criminoso. No caso, destacou-se que o réu, em razão de desentendimento com a vítima, no dia anterior ao crime, procurou-a no dia do fato e efetuou os disparos para lhe ceifar a vida. ... ()

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