1 - STJProcesso penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema 280/stf. Fundadas razões configuradas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de droga apreendida. Instrumentos associados à traficância. Processos em curso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1. Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... ()