1 - STJCompetência. Mútuo. Avença celebrada entre o mutuário e o agente financeiro. Ausência de interesse da CEF.
«Tratando-se de contrato de natureza estritamente privada, celebrado entre o mutuário e o agente financeiro, a que é de todo estranha a CEF, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Estadual.»
2 - STJRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Inversão. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Nulidade descaracterizada.
«I- A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.
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