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Doc. ADM Direito 220.9160.6576.6537

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Instrução deficiente. Diligências prévias após o recebimento de denúncia anônima. Omissão. Não ocorrência. Matéria analisada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Medida de interceptação telefônica. Imprescindibilidade demonstrada. Omissão. Não ocorrência.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7326.5599

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revogação e substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Supressão de instância. Operação «alligator». Interceptação telefônica. Requisitos legais. Denúncia anônima corroborada por diligências prévias. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em possibilidade de revogação da prisão processual ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se verifica que a Corte de origem não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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