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Doc. ADM Direito 193.2062.8000.8100

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social da paciente e pela presença dos requisitos do CPP, art. 312. Primariedade, residência fixa e bons antecedentes não obstam a custódia cautelar. Presentes os elementos da prisão processual, não é adequado fixar cautelares do CPP, art. 319. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 778.5915.9042.2028

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO, ANTE O MODUS OPERANDI EMPREGADO, PERMITE CONCLUIR PELA PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE E PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENTES OS ELEMENTOS DA PRISÃO PROCESSUAL, NÃO É ADEQUADO FIXAR CAUTELARES DO CPP, art. 319. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - É firme a jurisprudência desta Suprema Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social da paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no CPP, art. 312, em especial para garantia da ordem pública. III - A primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. IV - Presentes nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da prisão processual, não se revela adequado fixar outras cautelares alternativas estabelecidas no CPP, art. 319. V - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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