Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 916.3967.0899.2327

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Writ não conhecido.

1. O STJ firmou entendimento de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que demonstre clareza e objetividade quanto à posse de objeto que constitua corpo de delito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF