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Doc. ADM Direito 210.8131.1713.7809

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5387.1272

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade da prova. Acesso a mensagens de celular. Consentimento do proprietário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A decisão monocrática do relator em sede de habeas corpus não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está sujeita ao controle do órgão colegiado mediante a interposição do agravo regimental.... ()

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