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Doc. ADM Direito 180.1090.3000.6900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 922.6680.3449.8384

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Supressão de instância. Maior reprovabilidade da conduta. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reincidência delitiva. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental provido.

I. Caso em exame... ()

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