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Doc. ADM Direito 425.6086.9439.7581

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação para o tráfico. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 e na resolução 484/2022 do cnj. Invalidade do ato. Ausência de provas independentes. Insuficiência probatória para a pronúncia. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

1. A inobservância do procedimento descrito no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas.... ()

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