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Doc. ADM Direito 173.4705.5001.8100

1 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade verificada. Recesso forense. Ato local. Comprovação. Documento hábil. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0944.7382

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade de droga. Inovação recursal. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - As teses não formuladas no habeas corpus e, portanto, não apreciadas na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, haja vista a indevida inovação recursal.... ()

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