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Doc. ADM Direito 168.2682.7005.0900

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Ausência de impugnação específica do fundamento do juízo prévio de admissibilidade. CPC, art. 932(correspondente ao 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). Recurso improvido.

«1. A ausência de impugnação específica do fundamento adotado para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 241.0110.6133.8408

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Incidência do princípio da insignificância. Mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Natureza dos bens subtraídos (barras de chocolate). Excepcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC Acórdão/STF, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... ()

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