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Doc. ADM Direito 103.1674.7075.0200

1 - STJ Tributário. ICM. Isenção. Crédito. Importação de matéria-prima isenta. CF/88, art. 155, § 2º, inc. II, «a». Incidência imediata. Direito adquirido. Emenda Constitucional 23/83. Embargos de divergência.

«É ilegítimo o creditamento, para compensação futura, de valor do imposto relativo à importação de matéria-prima isenta «ex vi» do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, II, «a». Não é de se reconhecer, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 23/83, direito adquirido, face à incidência imediata da Constituição Federal, nos casos pendentes. Embargos rejeitados.»

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Doc. ADM Direito 731.8099.9944.2910

2 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Tutela de urgência. Requisitos. Plausibilidade jurídica do pedido. Não demonstração. Ação de divórcio litigioso. Separação convencional de bens. Construção em terreno particular do ex-cônjuge. Desocupação do imóvel. Benfeitorias. Indenização. Direito de retenção. Lar referencial. Interesse do menor. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. A revisão das conclusões da corte de origem quanto à determinação de desocupação do imóvel demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/stj.

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