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Doc. ADM Direito 241.2021.1983.8802

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reincidência e periculosidade. Excesso de prazo. Ausência de requisitos autorizadores da prisão. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... ()

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