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Doc. ADM Direito 250.1061.0901.4899

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... ()

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