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Doc. ADM Direito 250.7150.9801.7272

1 - STJ Penal e processual penal. Substitutivo de habeas corpus recurso próprio. Inadmissibilidade. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Estupro (vítima menor de 18 e maior de 14 anos). Nulidades. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Comprovação da menoridade por outros documentos dotados de fé pública. Possibilidade. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e manejados contra o mesmo ato, sob pena de habeas corpus violação do princípio da unirrecorribilidade.... ()

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