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Doc. ADM Direito 250.8301.2109.5215

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a maior reprovabilidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Provimento do agravo regimental interposto pelo MPf.

I - CASO EM EXAME... ()

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