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Doc. ADM Direito 250.8301.2429.8359

1 - STJ Agravo regimental no. Homicídios habeas corpus duplamente qualificados. Art. 121, § 2º, s I e III, por três vezes, na forma do art. 29,"caput» e do art. 71, parágrafo único, todos do CP. Pena- Base. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas e manutenção da valoração negativa dos vetores culpabilidade e antecedentes. Redução proporcional da pena. Possibilidade. Precedentes. Multirreincidência. Aplicação de fração de aumento superior a 1/6. Precedentes. Continuidade delitiva específica. Art. 71, parágrafo único, do CP. Fração de aumento proporcional ao caso. Número de delitos cometidos, culpabilidade, antecedentes e motivos desabonadores. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()

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