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Doc. ADM Direito 251.0160.1794.1473

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Associação para o tráfico. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Jurisdição ordinária que não declinou de forma objetiva e concreta a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Absolvição mantida. Dosimetria. Pena-Base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Aumento da pena-Base. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente entre os agravados, além do mero concurso de agentes, ainda que mais encorpado, para a configuração do delito de tráfico de drogas.... ()

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