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Doc. ADM Direito 210.8250.9474.5445

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (gdata). Critérios de fixação. Servidores ativos e inativos. Isonomia. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É incabível recurso especial contra acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a inexistência de violação ao princípio da isonomia na fixação de critérios diferenciados para concessão de gratificação de desempenho a servidores ativos ou inativos. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1726.8474

2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Imóvel abandonado utilizado para tráfico. Inaplicabilidade da inviolabilidade domiciliar. Quebra de cadeia de custódia não configurada. Acesso a telefone sem mandado e direito ao silêncio não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Indícios suficientes. Impossibilidade de reexame de provas. Tráfico privilegiado afastado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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