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Doc. ADM Direito 250.6020.1628.2592

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico e habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Nulidade da condenação por reconhecimento viciado. Supressão de instância. Ilicitude da busca domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias que demonstram fundadas razões. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Cumpre ressaltar a impossibilidade deste Tribunal em analisar tese não submetida previamente ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o que inviabiliza a análise da controvérsia atinente ao suposto reconhecimento viciado, mormente porque a condenação do agravante e corréus decorreu de robusto material probatório produzido no decorrer da instrução criminal, sendo certo que, para a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, seria necessária aprofundada dilação probatória, providência inviável em habeas corpus.... ()

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Doc. ADM Direito 632.4115.2800.4559

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão, inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus, no qual se discutia a nulidade da condenação por suposta ilicitude da busca domiciliar e alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual.... ()

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