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Doc. ADM Direito 241.0301.1179.3143

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação de indenização. Danos morais. Modificação do quantum indenizatório. Impossibilidade no âmbito do recurso especial.

1 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais está sujeito ao controle do STJ desde que seja irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1248.1502

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Concurso de agentes. Fundamentação idônea. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescin dibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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