1 - STJSeguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 agravo em recurso especial. Processamento na origem como agravo regimental. Erro grosseiro. Não ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal a quo.
«I - A Corte Especial deste Tribunal assentou que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543, § 7º, I.
2 - STJDireito processual penal. Habeas corpu s. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Aviso de miranda. Ilegalidade. Quebra da cadeia de custódia. Não demonstração de contaminação do caminho da prova. Fragilidade probatória. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, ilicitude das provas obtidas, quebra da cadeia de custódia e ausência de aviso do direito ao silêncio, além de fragilidade probatória.... ()