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Doc. ADM Direito 250.2280.1559.3273

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não configuração. Existência de provas independentes. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Art. 68, parágrafo único, do CP. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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