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Doc. ADM Direito 182.4795.6000.3700

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência.

«1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.

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Doc. ADM Direito 231.1160.6232.6909

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Agravante empreedeu fuga em blits. Veículo automotor fruto de roubo, com placa adulerada. 1,65kg de maconha apreendidos no interior do veículo. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravante acometido de problema renal, encaminhado para tratamento médico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()

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