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Doc. ADM Direito 942.1076.2788.4059

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas circunstanciado. Nulidade de busca pessoal. Prova ilícita. Ilegalidade manifesta.

1. Constatada a ilegalidade nas provas decorrentes da busca pessoal, uma vez que as fundadas suspeitas para a medida se basearam exclusivamente em informações de fonte não identificada (denúncia anônima), sem realização de diligência investigativa prévia, em desacordo com o entendimento desta corte.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6873.9967.2547

2 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas circunstanciado. Insurgência do MPE contra acórdão que declarou nulas provas decorrentes de busca pessoal. Alegação de omissão quanto a dispositivos constitucionais (arts. 5º, X e lvi, e 144, § 5º), precedente do STF (are 1.501.370 agr-edv), prequestionamento e enunciados sumulares (súmulas 356/STF - e 98/stj). Inexistência de vício no acórdão embargado. Matéria enfrentada de forma suficiente. Pretensão de rediscussão do mérito e modificação do julgado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

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