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Doc. ADM Direito 230.8230.1101.7745

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Redutor do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()

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