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Doc. ADM Direito 479.6044.1104.5850

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA. CHEQUE ESPECIAL E CAIXA RESERVA AVAL. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À Medida Provisória 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SISTEMA PRICE. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos em ação revisional de contrato bancário. Autora sustenta a ilegalidade da capitalização de juros, a ausência de perícia judicial e a existência de práticas abusivas. ... ()

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Doc. ADM Direito 842.3267.5864.1710

2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. PLEITOS RECÍPROCOS DE MAJORAÇÃO E DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, fixando os alimentos em 13% dos rendimentos brutos do alimentante, descontados apenas os valores legais e obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo federal vigente. ... ()

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