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Doc. ADM Direito 353.3631.7873.7020

1 - STF Habeas Corpus. Pedido de extensão que é mera repetição de pleito anteriormente formulado e já apreciado pela Turma. Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 110.5164.0414.4000

2 - STF Habeas Corpus. Formação de quadrilha visando à prática de crimes contra o INSS.

Denúncia baseada, entre outros elementos, em provas coletadas por meio de busca e apreensão domiciliar ordenada por Comissão Parlamentar de Inquérito, em decisão não fundamentada, o que tem sido repelido por esta Corte (Mandados de Segurança 23.452, 23.454, 23.619 e 23.661, entre outros). Denúncia que aponta a materialidade do delito, bem como indícios de autoria fortemente demonstrados por outros documentos, testemunhos e elementos carreados pelo Ministério Público. Inépcia da peça acusatória não configurada. Ordem concedida em parte, para o efeito de excluir os papéis que foram objeto da busca e apreensão irregular.... ()

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